IMPACTOS DO SUPER MEI NA DISTRIBUIÇÃO DE RENDA DO BRASIL*

Paulo Roberto Haddad

BELO HORIZONTE

MAIO 2026

APRESENTAÇÂO

O Brasil se destaca no cenário econômico mundial como um dos países co maior concentração de renda e de riqueza. Quando se considera a distribuição funcional da Renda Nacional entre os fatores de produção (Salários, Juros, Lucros e Aluguéis) observa-se que há uma preocupação política em atribuir a cada um dos fatores algum tipo de incentivo fiscal ou subsídio financeiro visando a dotá-lo de melhor remuneração.

O caso típico é o do sistema de equilíbrio da taxa de juros paga para renumerar o crédito rural: “As taxas de juros do crédito rural  são os percentuais anuais cobrados sobre empréstimos destinados exclusivamente ao setor agropecuário, regulados pelo Conselho  Monetário Nacional (CMN) e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil (BCB). As taxas incluem subsídios governamentais para tornar o financiamento acessível e competitivo”. As diferenças entre as taxas de juros são pagas pelo Tesouro Nacional como subsídio financeiro.

A  criação do programa do Microempreendedor Individual (MEI) pela Receita Federal tendo o apoio técnico e assistencial do SEBRAE, foi uma das formas mais inteligentes politicamente para beneficiar a classe trabalhadora com alguma forma combinada de incentivo fiscal e subsídio financeiro. O impacto macroeconômico na melhoria na distribuição de renda no País  foi excepcional quando se compara com o ocorrido em outros países como na economia norteamericana a partir da pesquisa realizada por Angus Deaton,. Prêmio Nobel de Economia de 2015, e Anne Case (Deaths of Despair and the Future of Capitalism, Princeton, 2020).  

Um jogo de soma zero se refere a jogos em que o ganho de um jogador representa necessariamente a perda para o outro jogador. Uma ilustração: em 1908, Vilfredo Pareto afirmou que, “quando uma economia está estagnada ou em recessão, um grupo social não pode enriquecer sem que outro empobreça”. Uma das características das crises econômicas é que, nas suas entranhas, ocorre, quase sempre, um tenso processo de concentração de renda e de riqueza e o aumento das desigualdades sociais, um verdadeiro jogo de soma zero no conflito distributivo. (ver Quadro 1).

Desde 2014, o crescimento do PIB per capita do Brasil tem apresentado valores inexpressivos.  As políticas econômicas passaram a se configurar como uma difícil arte de não crescer num país que tem uma longa história de crescimento e grandes potencialidades para arquitetar novos ciclos de expansão.  No atual século, enquanto a economia da China cresceu no acumulado 345% ate 2020, o Brasil cresceu apenas 26%.

Entretanto, no jogo atual em que a economia está semiestagnada, com milhões de brasileiros subempregados  e sem ocupação e elevada concentração de renda e de riqueza, o que está acontecendo com os economicamente marginalizados e os socialmente excluídos? Diversas pesquisas realizadas recentemente têm demonstrado que as suas perdas e danos não se limitam à dimensão econômica de sua sobrevivência.

Anne Case e Angus Deaton, investigaram a expansão vertiginosa das diferentes causas de mortes, as quais denominam “mortes de desespero”: suicídios, overdoses e alcoolismo. Analisaram, principalmente, o grupo de renda média na faixa etária de 45 a 54 anos da população branca dos EE.UU., dividindo-o por nível de educação. O subgrupo com menor nível de educação perdeu, entre 1979 e 2017, 13 por cento de seu poder de compra, sendo que os salários dos trabalhadores norte-americanos ficaram estagnados durante meio século. Empregos não são apenas a fonte de renda e de projetos profissionais, mas a base de rituais, costumes, rotinas e hábitos de consumo da vida dos trabalhadores, os valores culturais que contribuem para o seu equilíbrio emocional.

No livro de 2020, os autores consideram que o EE.UU. estão experimentando uma verdadeira catástrofe através das mortes de desespero entre aqueles que não têm curso superior ou nível de especialização apropriada para os processos e as tecnologias das novas revoluções industriais. Os seus empregos foram substituídos pelas importações de outros países (principalmente da China) ou pela automação robótica nas fábricas. Com a saúde abalada, esse grupo social se encontra diante do pior sistema de saúde pública entre todos os países mais ricos do Mundo, ao qual podemos contrapor o nosso SUS que demonstrou, apesar de inúmeras dificuldades financeiras e organizacionais, excelente desempenho institucional na pandemia do coronavírus.

No caso brasileiro, os fatores que têm determinado o desemprego, o desalento e o empobrecimento de milhões de trabalhadores formais e informais são diferenciados, mas o seu nível de estresse emocional e psíquico é igualmente dramático. Assim, é muito importante estar atento às reações psicológicas desses trabalhadores e ao seu eventual desespero e, ao mesmo tempo, promover o fortalecimento institucional da atuação de psicólogos na Atenção Básica do SUS. Como dizia John Steinbeck: “Uma alma triste pode te matar mais rapidamente do que um germe”.

QUADRO 1

A participação dos salários na renda nacional brasileira (PIB) vem registrando queda, atingindo cerca de 31% em 2021, o pior resultado em 16 anos, após pico de 35,5% em 2016. Embora a massa de salários tenha batido recorde de R$ 354,5 bilhões em 2025, a renda do topo (0,1%) cresce cinco vezes mais rápido que a média.

Principais Tendências e Dados:

Queda na Participação: A remuneração do trabalho (salários) no PIB caiu cerca de 12% em cinco anos.

Concentração de Renda: Os 10% mais ricos detêm quase 44% da renda nacional, indicando alta desigualdade.

- Perfis Salariais: A maior parte da população (90%) ganha menos de R$ 3.500 por mês, e 70% recebem até dois salários mínimos.

- Desigualdade de Gênero: Mulheres no setor privado recebem 21,3% a menos que homens, segundo dados de 2026.

- Desigualdade Regional: A renda varia mais que o dobro entre estados, conforme dados do IBGE.

- Benefícios Sociais: Em regiões como o Nordeste, programas como o Bolsa Família ajudaram a reduzir a diferença de rendimento entre os 10% mais ricos e 40% mais pobres.

- Rendimento do Topo: O grupo de 0,1% mais rico teve aumento de 6,9% na renda entre 2017 e 2023, enquanto a média populacional foi de apenas 1,4%.

Para análises detalhadas sobre a distribuição de renda, consulte o relatório da Fazenda e notícias sobre o aumento da renda dos mais ricos. Dados sobre recordes de rendimento podem ser encontrados na CNN Brasil, enquanto variações por estado estão no G1.

O SUPER MEI

1. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Congresso Nacional aprovou no dia 22/10/2025 um projeto que altera os valores de enquadramento do microempreendedor individual (MEI), com limite de receita bruta anual de até R$ 140 mil. A proposta adota a expressão “Super MEI”. Atualmente, esse limite é de R$ 81 mil. 

O projeto cria uma faixa intermediária de contribuição para os microempreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, correspondente à alíquota de 8% sobre o salário mínimo mensal. Para os que ganham até R$ 81 mil, a alíquota permanece sendo 5% sobre o salário mínimo. Esse valor é pago pelos microempreendedores por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) que também inclui impostos municipais e estaduais e garante á categoria benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.

Também está prevista a atualização anual desse limite com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) e a contratação de

até dois empregados.

 Os impactos do projeto podem ser analisados do ponto de vista do interesse dos microempreendedores (incorporação na formalidade, faturamento maior, a sua auto-estima profissional, contratação de mais empregados, etc). Para o SEBRAE, interessa também avaliar os impactos macroeconômicos da nova legislação sobre:

·         a competitividade sistêmica

·         a dinâmica dos mercados 

·         a distribuição da renda e riqueza nacional

·         a organização dos mercados de trabalho no Brasil

2. Segundo o SEBRAE, o Brasil possui mais de 21,7 milhões de micro e pequenas empresas (MPEs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos, representando cerca de 97% do total de empresas ativas no país. Este setor é motor da economia, responsável por 55% dos empregos com carteira assinada e 30% do PIB nacional.

 • Total de Pequenos Negócios: Incluindo MEI, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), o número de pequenos negócios supera 21,7 milhões.

 • Novos Negócios 2025: Em 2025, o Brasil registrou um recorde histórico com a abertura de 4,6 milhões de novos MEIs e pequenas empresas.

 • Composição do Setor:MEIs representam a maior parte desses registros, com mais de 12,6 milhões de MEIs ativos no segundo quadrimestre de 2025.

 • Representatividade: Mais de 90% das empresas brasileiras são consideradas micro ou pequenas.

 • Impacto no Emprego: Pequenos negócios geram 7 em cada 10 novos empregos formais. 

A concentração dessas empresas está principalmente nas regiões Sul e Sudeste, que juntas detêm cerca de 70% do total. 

Para algumas Unidades da Federação que não dispõem de nenhum tipo de grande projeto de investimento (GPI), pode-se afirmar com segurança que sua economia depende fundamentalmente do desempenho das micro e pequenas empresas localizadas em seu território, como é o caso do Estado de Alagoas, o mais pobre do País ao lado do Maranhão. Quando da assinatura do convênio entre a SEPLAN/AL e o SEBRAE/AL  para a execução do PAPL-AL (Programa de Arranjos Produtivos Locais do estado de Alagoas), o Governador Ronaldo Lessa afirmou 

“A economia de Alagoas é, basicamente, uma economia de micro e pequenas empresas. Quando as alavancamos nas diversas áreas urbanas e rurais do Estado, é a própria economia de Alagoas que estará progredindo.Para não pulverizar os instrumentos e mecanismos de desenvolvimento, que controlamos ou que sabemos como acessar por negociação, vamos  atuar nas concentrações espaciais especializadas de micro e pequenos empreendedores de Alagoas.”

 Mesmo em algumas Unidades da Federação que há um grande projeto de investimento (mineração, barragens hidrológicas, etc) e esse GPI constitui um “enclave econômico regional”, a dinâmica da economia estadual irá depender intensamente da dinâmica das micro e pequenas empresas locais.

O Brasil encerrou o período (outubro de 2025)com 24,2 milhões de empresas ativas, das quais 93,8% são micro e pequenas empresas. Entre elas, osMicroempreendedores Individuais (MEIs) representam mais da metade, totalizando 12,6 milhões de registros.  

3. Ocorre que as micro e pequenas empresas irão se expandir ainda mais no País, pois elas dependerão dos seguintes fatores resilientes e recorrentes:

3. a. a economia brasileira tem se tornado ao longo do tempo uma economia de serviços: conforme destaca tese elaborada no INSPER:

“O setor de serviços assume posição de destaque na economia brasileira contemporânea, seguindo uma tendência histórica de crescimento da participação desse setor no emprego, com possíveis consequências para a produtividade agregada da economia. Estudos recentes sobre a produtividade dos serviços descrevem o setor como com produtividade dos serviços  relativamente elevada, composto por segmentos bastante heterogêneos e com alguns segmentos dinâmicos, que contribuem para o processo de inovação e difusão de conhecimento na economia. 

Nesse estudo, procuramos estudar com mais detalhes os segmentos do setor de serviços, com dados da Pesquisa Anual de Serviços (PAS) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Focando no período recente, de 2007 a 2013, nós verificamos aumentos nos principais indicadores de interesse no período como um todo, entre eles: crescimento de 58% no número de empresas (média de 8% ao ano), aumento de 50% no número de pessoal ocupado.

Como prevê a teoria, ramos de serviços mais relacionados ao consumidor final (serviços prestados às famílias, serviços de manutenção e reparação) apresentam produtividade e salários comparativamente menores. No outro extremo, serviços mais intensivos em capital ou tecnologia (alguns segmentos de transportes, telecomunicações, serviços auxiliares financeiros, compra, venda e aluguel de imóveis próprios) apresentam elevados níveis de produtividade e salários.Quando segmentamos os serviços por intensidade de conhecimento, observamos que, de fato, aqueles mais intensivos em conhecimento são mais produtivos e com maiores salários e remunerações”.* 

Na economia brasileira, a participação do serviços atinge atualmente cerca de 70% do PIB e a participação da mão de obra no setor de serviços é superior à do setor industrial desde o início da série. 

SETORES	1950	2010
AGRICULTURA	64 %	16 %
INDÚSTRIA	46 %	20 %
SERVIÇOS	19 %	64 %

                                                    A partir de 2013, o setor de serviços supera 70% da ocupação da mão de obra no País. O setor de serviços é um setor agregativo extremamente heterogêneo mas tendo como característica  com uma intensidade de trabalho.

O mesmo é válido para os serviços abrangidos pela PAS. São sete subsetores incluídos na pesquisa: (cf. INSERER):

·         Serviços prestados às famílias: serviços de alojamento, alimentação, atividades culturais, recreativas e esportivas, serviços pessoais (p.e. lavanderias, tinturarias, cabeleireiros e serviços de beleza), atividades de ensino continuado (p.e. escolas de idiomas, ensino de esportes, artes e cultura).

·         Serviços de informação e comunicação: telecomunicações, tecnologia da informação, serviços audiovisuais (p.e. atividades de produção e pós-produção cinematográfica, de vídeos e programas de televisão, distribuição de filmes e vídeos, exibição cinematográfica, atividades de rádio e televisão), edição e edição integrada à impressão, agências de notícias.

·         Serviços profissionais, administrativos e complementares: serviços técnico-profissionais (p.e. atividades jurídicas, consultorias, serviços de arquitetura, engenharia, agências de publicidade, pesquisas de opinião), aluguéis não imobiliários, intermediação de mão de obra, agências de viagens, vigilância e segurança, serviços paisagísticos e de apoio administrativo. 

·         Transportes, serviços auxiliares de transportes e correios: todas as modalidades de transportes (de cargas e passageiros), armazenamento, correios e outras atividades de entregas. 

·         Atividades imobiliárias: compra, venda e aluguel de imóveis próprios, intermediação de compra, venda e aluguel de imóveis.

·          Serviços de manutenção e reparação: manutenção e reparação de veículos, equipamentos de informática e comunicação, objetos pessoais e eletrodomésticos. 

·         Outras atividades de serviços: serviços auxiliares financeiros (p.ex. administração de cartões de crédito, intermediação de transações de títulos, valores imobiliários e mercadorias, avaliação de riscos e perdas, corretores e agentes de seguros); esgoto, coleta, tratamento de resíduos e recuperação de materiais.  

3. b. Quando se observa uma cadeia de valor comandada por um grande projeto de investimento (uma siderurgia, uma indústria petroquímica, uma indústria automobilística, etc), constata-se que no espraiamento dos seus efeitos diretos, indiretos e induzidos há sempre alguma atividade com predominância de micro e pequenas empresas intensivas de mão de obra (cf. A. Hirschman – Strategy of Economic Development):

·         Efeitos de dispersão ou de encadeamento para trás: dada a estrutura tecnológica da nova atividade econômica, esta necessitará de determinadas quantidades de insumos para produzir determinadas quantidades de produtos. A economia da região pode se beneficiar desses efeitos diretos de encadeamento para trás, produzindo parcela significativa destes insumos através do sistema produtivo existente ou da implantação de novos projetos industriais; os encadeamentos para trás podem gerar várias rodadas de efeitos positivos para a economia da região, pois as atividades beneficiadas pelos efeitos diretos necessitarão também de insumos, parcela dos quais poderá, eventualmente, também ser produzida na própria região (efeitos indiretos);

·         Efeitos de dispersão ou de encadeamentos para frente: trata-se de beneficiamentos que podem ser realizados com os produtos da nova atividade econômica na própria economia da região, através de efeitos causados em atividades que utilizam esses produtos como insumos;

·         Efeitos induzidos: são os provocados pela demanda final de bens de consumo ou de bens de capital em função do crescimento da renda regional; a implantação da nova atividade econômica na região e a produção resultante dos efeitos de encadeamento promoverão uma expansão nos mercados locais, a qual pode estimular o crescimento na produção local para o atendimento do consumo privado ou dos investimentos reais, dependendo do potencial de diversificação da economia regional;

3. c. Um componente destacado para explicar a crescente demanda dos serviços dos micros e pequenos empreendedores é a expansão do capital físico das empresas e das famílias. Quanto maior forem os investimentos em novas fábricas com os seus equipamentos e instalações e quanto maior o número de prédios residenciais e comerciais forem construídos, maior será a demanda de serviços de conservação e de manutenção que se destinará aos pequenos negócios. Uma estimativa bastante simplificada do capital nacional se obtém multiplicando o PIB por 3 (a provável relação incremental capital – produto). Nesse caso, teríamos: o PIB de 2025 x 3 = capital nacional = R$ 12,7 trilhões x 3 = R$ 38,1 trilhões, número de base para o cálculo tanto da “depreciação do capital fixo” das contas nacionais como para estimar o valor dos serviços de conservação e manutenção.

O MEI E A INCLUSÃO SOCIAL

Para Amartya Sen, Prêmio Nobel de Economia em 1998, o desenvolvimento é um processo de criação de oportunidades para que as pessoas possam realizar os seus projetos de vida. Numa economia em períodos de baixo crescimento ou em recessão econômica, o processo prevalecente tem sido o de destruição de oportunidades.

No contexto, em que prevalecem baixas taxas no tripé das desigualdades de renda, emprego e de oportunidades, algumas lições podem ser apreendidas a partir das experiências de diversos países:

• as economias de mercado que apresentam melhor desempenho econômico sustentado são as que têm os melhores indicadores de igualdades sociais;

• políticas econômicas que aumentam as desigualdades sociais resultam em menor crescimento econômico;

• as economias de mercado que têm piores indicadores de desenvolvimento social sustentável são as economias com pior distribuição de renda e de riqueza, independentemente do seu nível de desenvolvimento;

• políticas públicas bem concebidas e implementadas têm a capacidade de reduzir sensivelmente o número de pobres e de miseráveis de um país ou de uma região;

• economias de mercado que se envolveram em processo excessivos e dominantes de financeirização têm os seus níveis do tripé de desigualdades acentuados.

As economias capitalistas que progridem mais e melhor sempre realizaram uma inteligente combinação de mercado e governo, de tal forma que não se trata de mercado ou governo, mas de como combinar ambos para maior benefício da sociedade. Creio que é necessário consolidar o escopo da Reforma Tributária, incluindo os instrumentos fiscais a serem ativados nas políticas sociais e ambientais. O nosso caso não é, pois, crescer para distribuir, mas de crescer com distribuição e equidade para erradicar a pobreza absoluta e a miséria do Brasil*.

Uma avaliação decisiva do SEBRAE para a melhoria da distribuição da renda e para a ampliação do campo de oportunidades dos brasileiros, foi o apoio permanente e sistemático à criação dos MEIS (micro empresários individuais). Uma contribuição que deverá se ampliar a partir da aprovação legislativa do SUPER MEIs o qual conta com decisivo apoio técnico do SEBRAE.

Os MEIs não se enquadram entre os mais ricos (10%) ou entre os mais pobres (40%) no perfil da distribuição de renda no Brasil, mas no grupo do meio (50%). A distribuição interna dentro desse grupo intermediário não é muito estudada, mas podemos decompô-lo em grupo intermediário de renda baixa, grupo intermediário de renda média e grupo intermediário de renda alta. A dinâmica interna dentro desse grupo é muito importante para a avaliação da resposta à indagação inicial pois envolve a metade da população brasileira. O Diagrama 1 mostra como o SUPER MEI irá impactar favoravelmente a formação da Renda Familiar Estendida, o que se pode transformar o MEI e o SUPER MEI na mais sólida e recorrente política de distribuição de renda do País neste início do século 21.

Por exemplo, com a crise fiscal que atinge a renda real de centenas de milhares de funcionários públicos nos três níveis de governo, é grande a probabilidade que muitos tenham perdido posição relativa na distribuição de renda do País; ou seja, tornaram-se relativamente mais pobres dentro do grupo intermediário de renda ao longo das últimas décadas..

Não dispomos de dados estatísticos ainda divulgados para saber, com que intensidade a criação do regime dos MEIs, a posição dos micro e pequenos empreendedores contribuiu para a melhoria na distribuição de renda no Brasil. A nossa reflexão se baseará num cálculo econômico simplificado para concluir que, sem dúvida, a criação do regime dos MEIs achatou a pirâmide de distribuição de renda no Brasil consolidando um novo segmento da classe média, graças entre outros fatores, à democratização do acesso aos serviços de desenvolvimento (capacitação, financiamento, inovações, etc) prestados pelo SEBRAE.

DIAGRAMA 1

Ganhos de 1º Membro

                +

Ganhos de 2º Membro

                 +

Renda do Capital

                 +

Transferências Privadas

                 +

Transferências Públicas

                  =

                  -

Impostos Diretos

                  =

Dividido pelo número

de adultos equivalentes

                 =

Renda Familiar Disponível Equivalente

Renda Disponível+ Valor dos Serviços Públicos

                    =

Renda Familiar Estendida

*Anthony B. Atkinson, Inequality: What can be done?, Harvard 2015, Gerald M. Meier and Joseph E. Stiglitz, Frontiers of Development Economics, Oxford University Press verartigo de Ravi Kanbur and Lyn Squire- “The Evolution of thinking about Poverty, Exploring the Interactions”, 2015.

Podemos imaginar três situações da população econômica ativa (PEA) face aos mercados de trabalho: 1. Os desempregados; 2. Os desalentados; 3. Os subempregados; 4. Os que deixam o emprego em busca de melhor oportunidade de rendimento e condições de vida. Os casos dos desempregados e os desalentados (os que não estão em busca de emprego por desistirem da procura após inúmeras tentativas) se situam entre os que têm rendimento zero e estão fora dos mercados de trabalho, sendo que os casos 3 e 4 tendem a se registrar no MEI por causa dos seus ganhos líquidos (apropriação plena da produtividade marginal do trabalho ou da mais-valia).

Em termos de ganhos líquidos, os MEIS atualmente (até a implantação do SUPER MEI:) têm como referência de rendimento líquido o valor máximo mensal de R$ 6.750,00 do qual se extraem os custos (ferramentas, depreciação de motos, combustíveis, tarifas de transporte, encargos trabalhistas, etc) nunca superior a 10%. Quando são pagos por mês em organizações empresariais que imputam ao trabalho parcela dos lucros apropriados, ao deixar o emprego formal de assalariado para assumir o  rendimento de MEI, recebem o que poderia ser classificado de forma apropriado como na Contabilidade Social da ONU, de “remuneração mista do trabalho e do capital”, ou seja, o que cobram pelos seus serviços inclui salários + lucro (do mini empreendedoras capitalistas), o que necessariamente poderá escalá-los da renda intermediária baixa para a média ou alta.

No Brasil, há atualmente mais de 15 milhões de MEIs ativos que estavam desempregados, subempregados, desalentados ou em busca de um emprego melhor. Em geral, o seu rendimento ficou bem maior, tendo como limite mensal R$ 6.750,00, o qual pode ser classificado como remuneração mista do trabalho e do capital. A sua incorporação ao mercado formal deu-lhes diversos benefícios previdenciários, fiscais e financeiros. Contribuíram significativamente para a melhoria da distribuição de renda do País, uma vez que o SEBRAE democratizou o seu acesso aos serviços de desenvolvimento. A partir da legislação do SUPER MEI podemos destacar que a melhoria na distribuição de renda do País será potencializada.

O Sebrae oferece suporte gratuito para o Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, auxiliando na formalização (CNPJ), emissão de notas, gestão e regularização débitos.Para ser MEI, o faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil, sem ser sócio de outra empresa e contratando no máximo um funcionário. Com a legislação do SUPER MEI esse valor deverá ser de R$ 140 mil contratando 2 funcionários.

Principais serviços do Sebrae para MEI:

- Formalização: Orientações sobre os cadastros no Portal do Empreendedor (gratuito). - Cursos e Treinamentos: Cursos online gratuitos sobre vendas, finanças, planejamento e compras. - Crédito: Orientações sobre opções de crédito e acesso a juros reduzidos para MEI. - Regularização: Auxílio em relação às DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e parcelamento de dívidas. - Gestão: Dicas para o dia a dia, como controle de caixa e precificação. Vantagens de ser MEI (com apoio do Sebrae):- CNPJ, emissão de nota fiscal e conta bancária empresarial. - Cobertura previdenciária (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade). - Pagamento fixo mensal de impostos (DAS).   

Qual a contribuição do SEBRAE para o processo de desenvolvimento sustentável do Brasil (=crescimento econômico sustentado globalmente competitivo + justa distribuição da renda e da riqueza + conservação, preservação e reabilitação dos ecossistemas) nos cinqüenta e três anos de seu funcionamento? O SEBRAE é conhecido pela opinião pública, principalmente, pelos seus programas e projetos de atendimento e relacionamento direto com os brasileiros e brasileiras em todas as Unidades da Federação. Mas é preciso destacar também a sua contribuição macroeconômica para a melhoria da distribuição de renda no País e o seu papel fundamental no processo de melhoria da competitividade sistêmica das micro e pequenas empresas pós-abertura da economia brasileira nos anos 1990, lembrando que essas empresas constituem 99% do total de empreendimentos do País (6,4 milhões de micro e pequenas empresas em 2024). Essa contribuição tem sido fundamental para a melhoria da distribuição de renda no Brasil através do programa do MEI e deverá ser ampliada a partir do SUPER MEI.

O MEI seria mais uma política social compensatória do Governo Federal a qual se somaria ao Bolsa-Família, à Lei Orgânica de Assistente Social e à Previdência Social? definitivamente não. A lógica econômica do MEI pode ser explicada de forma simplificada pelas duas principais correntes de pensamento econômico: a neoclássica e a marxista.

Segundo a Escola Neoclássica, a remuneração (salários, juros, lucros e aluguéis) de cada fator de produção será dada pela sua produtividade marginal, ou seja, pela sua contribuição na margem, para o aumento da produção. Por exemplo: quando uma academia de ginástica contrata uma fisioterapeuta para atender a uma cliente que paga R$ 120,00 por seção, estará pagando R$ 60,00 (50%) à fisioterapeuta no seu conjunto empresarial de custos fixos e variáveis. Se a fisioterapeuta se registrar como MEI, poderá ganhar o valor bruto de R$ 120,00 sendo que o seu valor líquido será calculado retirando do valor bruto as suas despesas operacionais (depreciação dos equipamentos de trabalhos, custos de transporte e de alimentação, etc) que provavelmente não serão superiores à 10% no ganho total e cada mês. Grosso modo, o MEI apropria o total da produtividade marginal do trabalho, dentro da lógica capitalista da Escola Neoclássica, além de ganhar o status social de empresário.

Segundo a Escola Marxista, o salário de um trabalhador deverá receber no mercado o valor de sua subsistência com sua família no padrão atual das condições mínimas de sobrevivência social mais uma parcela que equivale à mais-valia, a qual é apropriada pelo capital no valor total criado no processo de trabalho. “O conceito de mais-valia indica “a relação entre trabalho e trabalho necessário, isto é, o valor excedente produzido por uma mercadoria muito especial, a força de trabalho, que ao ser consumida, produz mais valor do que o seu próprio valor de troca”. O MEI é o segmento da força de trabalho que se apropria da mais-valia do valor por ele criado melhorando sua posição relativa na distribuição de renda. É um regime de trabalho, pois, que é uma conquista da classe trabalhadora, dentro da lógica do capitalismo progressista.

* versão com pequenas alterações do trabalho de consultoria preparado para o SEBRAE/NA.

*Camila Minaro Silva, NaercioAquino Menezes Filho e Bruno KawaokaKomatsu — Uma Abordagem sobre o Setor de Serviços na Economia Brasileira . Centro de Políticas Públicas — INSPER   

* Joseph E. Stiglitz – The Road toFreedom – EconomicsandtheGood Society – Norton, 2024, Part III. O autor é laureado com o Prêmio Nobel de Economia. No livro, propõe uma nova ordem capitalista, substituindo o neoliberalismo pelo capitalismo progressista de estilo social-democrata.